Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Junho de 2025
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.
A Comissão Europeia propõe alterações ao RGPD: leitura crítica e propostas práticas
Alejandro Padín
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração do RGPD com o objetivo de reduzir encargos burocráticos para PME, ampliando as exceções à obrigação de manter um Registo de Atividades do Tratamento (RAT) como principal medida. Embora a intenção seja positiva, o enfoque escolhido foi criticado por ignorar a essência da conformidade normativa. Analisamos o que isto implica (não necessariamente uma melhoria para as PME) e propomos algumas alternativas de melhoria para facilitar o cumprimento do RGPD.
Resoluções das autoridades de proteção de dados
- A AEPD aplica uma sanção no âmbito de um caso de duplicação fraudulenta de cartão SIM
- La Liga, sancionada com um milhão de euros pelo tratamento de dados biométricos
- A AEPD sanciona com 600.000 euros uma sociedade mútua por uma violação de segurança que afetou quase 3400 pessoas
- Rejeitado o direito a ser esquecido sobre informações de acesso público relativas ao emprego público
- Uma empresa foi sancionada por usar o Whatsapp pessoal dos trabalhadores para fins profissionais
- Sanção dupla no valor total de 3.500.000 euros a uma entidade bancária ao não garantir a segurança dos dados pessoais dos seus clientes
- Aplicada uma coima de 500.000 euros por não comunicar ao responsável pelo tratamento a identidade das entidades que pretendia subcontratar
- Uma entidade bancária condenada por não implementar as medidas adequadas para garantir a confidencialidade dos dados pessoais
- Uma instituição financeira sancionada em 2.000.000 de euros por exigir o consentimento de um cliente para o tratamento dos seus dados como requisito para contratar uma conta bancária
- A autoridade de controlo da proteção de dados irlandesa aplica uma coima de 530.000.000 de euros ao TikTok pela realização de transferências internacionais irregulares
- A AEPD sanciona o Ministério para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico (MTERD)
- A AEPD sanciona o Conselho Geral do Notariado (CGN) por exigir e arquivar cópia do documento de identificação (DNI) dos requerentes no Portal Notarial do Cidadão
- Uma farmácia sancionada em 16.000 euros por três infrações do RGPD
- Sancionado por cumprir indevidamente a obrigação do registo de hóspedes
- A Autoridade Polaca de Proteção de Dados aplica sanção de 132.000 euros porque o DPO de uma empresa não exercia a sua independência de forma plena e não incluiu a elaboração de perfis no RAT nem na PIA
- A AEPD aplica uma coima de 10.000 euros a uma marca de cosméticos por violação do artigo 22.º, n.º 2 da LSSI
Acórdãos
- O TJUE confirma a determinação das sanções do RGPD segundo o conceito de 'empresa' do direito da concorrência
- O TJUE decide sobre o alcance do direito de acesso do titular dos dados e a lógica utilizada na adoção de decisões automatizadas
- O TJUE reconhece o direito de retificação sobre os dados relativos ao sexo da pessoa sem necessidade de demostrar a realização de uma cirurgia de mudança de sexo
- O Advogado-Geral do TJUE emite parecer sobre o processo C-654/23 relativo à relação entre o RGPD e a Diretiva ePrivacy
- O TSJ da Extremadura confirma o despedimento legítimo de uma vigilante por divulgar dados pessoais num grupo de WhatsApp
- A Audiência Nacional confirma coima de 40.000 euros a uma financeira por tratar dados de uma vítima de roubo de identidade sem fundamento legal
- A Audiência Nacional reconhece o direito de acesso a dados pessoais bloqueados em registos de incumprimento
- Uma instituição bancária e uma gestora de registos são condenadas por interferência ilegal na honra de um consumidor
- Um tribunal de Múrcia ordena a limpeza dos registos de dívidas depois de conceder a exoneração do passivo a um devedor
- O TJUE esclarece que a publicitação de procedimentos de pagamento constitui uma oferta promocional protegida pela Diretiva de Comércio Eletrónico
- O Tribunal do Mercado da Bélgica confirma a sanção imposta à IAB Europe e a sua responsabilidade conjunta pela gestão do “Transparency & Consent Framework”
- A Audiência Nacional decide sobre a sanção multimilionária imposta pela AEPD a uma instituição bancária em 2021
Actualidade
- As reformas em matéria de proteção de dados pessoais na América Latina e os seus efeitos nas relações laborais
- Lorenzo Cotino Hueso e Francisco Pérez Bes tomam posse como presidente e vice-presidente, respetivamente, da AEPD
- A AEPD participa numa ação europeia para analisar a aplicação do direito ao apagamento
- Luz verde para o anteprojeto de lei para regular a inteligência artificial em Espanha
- Catalunha lança projeto piloto baseado em IA para auxiliar na elaboração de decisões judiciais
- Governo aprova projeto de Lei de Proteção de Menores no Ambiente Digital
- O “Information Commissioner’s Office” (ICO) publica o seu guia sobre anonimização e pseudonimização
- A Comissão Europeia publica um projeto de regulamento sobre as Normas Técnicas de Regulamentação para a subcontratação nos termos do Regulamento DORA
- A empresa 23andMe declarada insolvente após uma violação de segurança em 2023
- O CEPD publica um relatório sobre os riscos dos grandes modelos de linguagem e a sua mitigação
- Publicadas orientações europeias sobre o tratamento de dados pessoais com recurso a tecnologias de “blockchain”
- A AEPD publica um parecer sobre a prorrogação da decisão de adequação do Reino Unido