Com a entrada em vigor do novo regime, a 3 de fevereiro de 2024, é de destacar a introdução dos crimes de coação desportiva e de apostas desportivas fraudulentas, assim como a criação de uma plataforma nacional para o tratamento da manipulação de…
O Prémio Salarial tem um valor anual entre 697 euros (anos de licenciatura) e 1.500 euros (anos de mestrado) e será pago a quem tenha estes graus académicos e pelo número anos equivalente aos necessários para concluir os mesmos.
O Governo de Portugal autorizou a abertura de um concurso público para a concessão. Este projeto, integrante do Plano Nacional Ferroviário e do Programa Nacional de Investimentos 2030, visa promover a descarbonização e melhorar a capacidade dos…
Analisamos o novo regime do Mercado Voluntário de Carbono e as regras para o seu funcionamento em 10 questões.
Foi aprovado o coeficiente de pressão urbanística para efeitos de liquidação da contribuição extraordinária sobre o alojamento.
O Orçamento do Estado para 2024 introduz uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais.
As alterações introduzidas na lei visam a conversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num fundo contabilisticamente fechado e com novas finalidades (apoiar custos e investimento em habitação dos trabalhadores, formação profissional…
O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
Foi igualmente incrementado o salário mínimo aplicável à Administração Pública para os € 821,23.
O novo decreto-lei, que entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024, altera, entre outros, o Código das Sociedades Comerciais para transpor para o direito nacional novas regras aplicáveis às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
Tendo em conta o aumento da esperança média de vida verificada nos anos de 2022 e 2023, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2025 passará para os 66 anos e 7 meses.
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