O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
O IFICI trata-se de um incentivo fiscal direcionado a atrair quadros qualificados para impulsionar a inovação e a investigação científica em Portugal.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira para € 915,00, com efeitos a partir de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Um centro de dados (data center) é a localização física onde se armazena informação e permite que existam e se desenvolvam os serviços na nuvem (cloud services). Embora esta descrição pareça simples, não o é em absoluto, se tivermos em conta que “a…
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e…
Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF…
A violação das normas em matéria de proteção de dados pode envolver, além das sanções a aplicar pelas autoridades competentes, a obrigação de indemnizar os afetados que tenham sofrido danos e prejuízos. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE…
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão STJ nº 14/2024, de 12.12) no seguinte sentido: “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, através do qual o Governo procede à regulamentação das soluções tecnológicas por forma a permitir a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das empresas e…
Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2024 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.
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